Descrição
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) veio para substituir a legislação antiga de 1965, trazendo regras muito mais rígidas e detalhadas sobre o que agentes públicos podem ou não fazer no exercício de suas funções.
Ela define os crimes cometidos por agentes públicos (servidores civis, militares, magistrados, membros do MP e políticos) que, no exercício de suas funções, abusam do poder que lhes foi conferido.
